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TJ/MS - 29º Concurso para Juiz Substituto - 2010
Org.: TJ/MS - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 007

O reconhecimento do pedido, a transação e a renúncia do pedido são atos de:


( ) direito material com eficácia processual.

( ) direito formal com eficácia processual, ou

( ) direito substancial-decl ...

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Municipal/RJ - Niteroi - Concurso para Procurador - 2014
Org.: Municipal/RJ - Niteroi
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 012

Citado regularmente o Município em uma ação de obrigação de fazer, visando à condenação do Ente Público réu ao fornecimento de medicamentos incluídos na lista oficial do Sistema Único de Saúde, in ...

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